Termos e Condições

PRAJÁEXPRESS PARA ENTREGADORES

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PraJáExpress, com sede na Rua Udir Pavei, Murialdo, Orleans/SC, CEP 88870-000, inscrito no CPF 767.307.439-72, disponibilizada por meio de aplicações de internet aos Entregadores interessados no compartilhamento da atividade de entrega, de forma independente, através da referida plataforma do PraJáExpress. Nestes Termos, o PraJáExpress e o Entregador, quando em conjunto, serão denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 

  • Toda e quaisquer relação entre o PraJáExpress e o Entregador é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma e a integração ao compartilhamento da atividade de entrega. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o Entregador declara ter lido, entendido e aceitado os Termos.

  • PraJáExpress se reserva no direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta dos Entregadores a qualquer momento. Em caso de discordância por parte do Entregador em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deve-se cessar imediatamente a utilização do aplicativo, desinstalá-lo do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual. 



  •  Os presentes Termos vogarão por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEGUNDA – A PLATAFORMA

  • Os Entregadores espontaneamente cadastrados na plataforma atuam de forma independente nas atividades de Entrega, como parte da operacionalização da atividade de agenciamento e intermediação do PraJáExpress para com os Clientes Finais – Para constante otimização do compartilhamento da plataforma, outras atividades semelhantes às de entrega podem ser agregadas adicionalmente.

  • A Plataforma tem por finalidade oferecer aos cadastrados ("Usuário") serviços que visam disponibilizar ao usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos ("Condutores Autônomos") de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos ("Frete"), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela PraJáExpress. Dessa forma, os serviços prestados pela PraJáExpress a seus Usuários e ao Condutor Autônomo ("Serviços") incluem

  1. O licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades;
  2. Agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros
  3. Serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários
  4. Manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

  • Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, e outros, pertencendo de forma exclusiva à PraJáExpress.

  • Os Condutores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes as leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros

  • OS ENTREGADORES RECONHECEM E CONCORDAM QUE O PRAJÁEXPRESS NÃO É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE OU OPERAÇÃO LOGÍSTICA, CABENDO AO PRAJÁEXPRESS TÃO SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A COLABORAÇÃO ENTRE OS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS - ASSIM, A ATIVIDADE DE ENTREGA, BEM COMO QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS E/OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVAS A TAL ATIVIDADE, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS ENTREGADORES.

  • O Entregador alega que possui todas as autorizações e documentações necessárias, de acordo com a legislação aplicável, inclusive a legislação de trânsito, para atuar nas atividades de entrega e que tem ciência e assume todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo conhecimento de todos os cuidados necessários e esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança.

  • O Entregador reconhece e concorda que o PraJáExpress:

  1. Não realiza processo seletivo;
  2. Não promove treinamentos referente à execução das atividades de entrega;
  3. Não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do Entregador para a execução das atividades de entrega, sendo que o Entregador tem autonomia e independência para realizar entregas se e quando desejar;
  4. Não fiscaliza as suas atividades, seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro meio.

  • Para a utilização do Aplicativo, são condições técnicas indispensáveis:

  1. Possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo;
  2. Fazer o download do aplicativo ‘’PraJáExpress’’ disponível na Play Store e IOS.

Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o Entregador não conseguirá utilizar a Plataforma para operacionalizar as entregas.

  • Por meio do uso de tecnologias desenvolvidas pelo PraJáExpress e/ou por terceiros por ele contratados, incluindo, mas não se limitando a isto, ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos desenvolvidos para esse fim, a Plataforma automaticamente localiza os Entregadores que estejam mais próximos dos pontos iniciais de coleta dos Clientes e envia o pedido de entrega contendo, no mínimo, as seguintes informações:

  1. Ponto(s) de coleta e de entrega;
  2. Distância a ser percorrida entre o(s) ponto(s) de coleta e o(s) ponto(s) de entrega.

  • O Entregador reconhece e concorda que somente receberá os pedidos caso esteja online e disponível para a realização de entregas dos produtos dos Clientes.

  • OS ENTREGADORES RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE O PRAJÁEXPRESS E OS ENTREGADORES, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. 

  • Os Entregadores, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre o Aplicativo e os Entregadores.

  • O Entregador Autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiencia na Plataforma, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento do aplicativo, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pelo PraJáExpress ou mesmo o serviço de frete realizado.

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO DOS ENTREGADORES

  • Para utilizar o aplicativo é necessária a criação de um perfil de usuário. Para tal, o Entregador deverá informar e/ou disponibilizar:

  1. Dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone celular);
  2. Dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade
  3. Uma foto do(s) documento(s) pertinente(s), como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou RG, a depender da categoria adequada para o modal escolhido pelo Entregador. 
  4. Por fim, o Entregador deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar o aplicativo por meio do login com seu endereço de e-mail ou número de telefone.

  • É de exclusiva responsabilidade do Entregador a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo o PraJáExpress, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Entregador, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.

  • Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pelo Aplicativo. Caso seja encontrada qualquer informação errada, o PraJáExpress poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a mudança ou complementação das informações.

  • O PraJáExpress poderá revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, o PraJáExpress poderá solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.



  • O Entregador deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso, da utilização da Plataforma ou ainda do recebimento dos valores devidos pelas entregas executadas, não sendo o PraJáExpress responsável, portanto, por qualquer erro de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

  • O Entregador obriga-se a:

  1. Envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o seu status por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Clientes Finais;

  1. Responder por qualquer dano causado aos produtos dos Clientes Parceiros que forem por ele entregue, excluindo o PraJáExpress de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Cliente Final de todos os danos e/ou prejuízos que estes(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Entregador;

  1. Após aceitar voluntariamente a atividade por meio do Aplicativo, não repassar a Entrega recebida a quaisquer terceiros, devendo comunicar o PraJáExpress visando a redistribuição da atividade ou contato com o Cliente Final;

  1. Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;

  1. Não copiar, reproduzir, distribuir, criar obra derivada, alterar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do Aplicativo;

  1. Dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para a

realização das Atividades de Entrega, de acordo com a legislação aplicável, tais

como, veículo, jaqueta, luva, capacete, mochila e/ou baú, arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a estes equipamentos;

  1. Cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e

municipal na execução das Atividades de Entrega;

  1. Assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos

administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às entregas realizadas; e

em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.

  • O Entregador, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo critério:

  1. A escolha do momento em que se conectará à Plataforma;
  2. O tempo em que ficará ativo na Plataforma;
  3. A opção de aceitar ou recusar os pedidos de entrega;
  4. O período, local e quantidade de acessos à Plataforma. 

O Entregador reconhece que não existe qualquer participação do PraJáExpress nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Entregador acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos escritos.

  • Para validação e conclusão do cadastro, o Entregador deve comprovar sua regularidade como Condutor Autônomo, sendo:

  1. Condutor Autônomo PraJáExpress Prime (motociclista profissional e regularizado nos termos da Lei Federal n° 12.009/2009):

  1. CONDUMOTO - certificado de capacitação do condutor;
  2. Licença da Motocicleta ou Autorização - licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço;
  3. CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado
  4. Conta bancária válida e de sua titularidade
  5. Outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela PraJáExpress.

  1. Condutor Autônomo PraJáExpress Start (motociclista em processo de profissionalização e regularização nos termos da Lei Federal n° 12.009/2009):

  1. Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos;
  2. ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; 
  3. disponibilizar a CNH - Carteira Nacional de Habilitação com EAR (*exerce atividade remunerada");
  4. Documento do veículo;
  5. CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado;
  6. conta bancária válida e de sua titularidade
  7. outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela PraJáExpress.

  • Dos equipamentos usados durante o ‘’Frete’’, é necessário o uso pelo condutor os seguintes mecanismos;

  1. Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168L, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm de largura e 50cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;

  1. Bolsa Térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm de largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos para prender o produto;

No tocante aos itens listados acima, o Entregador deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independente da modalidade escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma e realização dos serviços de frete.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES PAGOS PARA A ENTREGA

  • Os valores a serem pagos pelas Entregas serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão disponibilizados ao Entregador juntamente com a oferta de Entrega na Plataforma, para que o Entregador possa, a seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta. Para cálculo do valor pago pela entrega, o algoritmo poderá levar em conta, sem limitação: 

  1. Ponto(s) de coleta(s);
  2. Ponto(s) de entrega(s);
  3. Distância percorrida;
  4. Tempo para deslocamento;
  5. Condições de trânsito
  6. Oferta e demanda.

  • O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a PraJáExpress não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este termo, em particular, que a PraJaExpress não garante que

  1. O uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros;
  2. O uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a PraJáExpress apenas oferece ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

  • Em caso de alteração dos dados bancários, o Entregador compromete-se a solicitar a atualização dos dados bancários, sob pena de os depósitos realizados em conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos.

  • O Entregador reconhece e atesta, ainda, que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas Entregas, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo PraJáExpress, nos termos da legislação aplicável.

  • O PraJáExpress não será considerado responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de:

  1. Ação ou omissão do Entregador;
  2. Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
  3. Falha da instituição financeira em que a conta do Entregador é mantida;
  4. Cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

CLÁUSULA SEXTA - INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA

  • Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte:

  1. Não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável;
  2. Dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – FALHAS NA PLATAFORMA

  • PraJáExpress não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.

  • O aplicativo não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.

CLÁUSULA OITAVA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  • O PraJáExpress possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Entregadores (“Política de Privacidade”). Todas as informações dos Entregadores estão sujeitas ao tratamento descrito no referido Termo.

  • O Entregador concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Entregador, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE

  • O Entregador reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à realização das Entregas, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses do Aplicativo dos Clientes Finais.

  • O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que:

  1. A revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão;

  1. As Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do Compromisso de Confidencialidade;

  1. A revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar o PraJáExpress sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.

CLÁUSULA DÉCIMA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

  • Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Entregador atesta que a Plataforma é uma mera ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e o PraJáExpress, podendo o Entregador desempenhar as Atividades de Entrega livremente e sem ingerência

  • Ambos, ‘’Entregador’’ e ‘’Aplicativo’’ têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Entregador com relação ao aceite e à realização das Entregas.



  • As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, o PraJáExpress poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.

Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Entregador previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.

Lei e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Orleans do Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O ENTREGADOR DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O ENTREGADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA ENTREGADORES.

App de Entregas
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